A Federação Europeia de Organizações Nacionais que Trabalham com os Sem-Abrigo (FEANTSA) e a organização Woonzaak acolheram favoravelmente a recente decisão do Comité Europeu dos Direitos Sociais (CEDS) no caso FEANTSA v. Bélgica (Queixa nº 203/2021). Esta decisão confirma violações graves da Carta Social Europeia, particularmente no que diz respeito ao direito à habitação, na região de Flandres, Bélgica.

Principais Conclusões da Decisão

• A decisão centra-se principalmente em violações do Artigo 16 da Carta Social Europeia, que impõe obrigações relativamente à habitação familiar. O Comité analisou questões inter-relacionadas, incluindo:
• Acesso insuficiente a habitação acessível: A ênfase prolongada na propriedade de habitação, aliada a uma oferta insuficiente de habitação social, deixou os agregados de baixos rendimentos com dificuldades em aceder a opções habitacionais acessíveis
• Proteção inadequada para inquilinos do setor privado: Falta de apoio adequado para inquilinos vulneráveis no mercado de arrendamento privado, muitos dos quais enfrentam rendas incomportáveis, despejos e condições habitacionais inadequadas.
• Discriminação no acesso à habitação social: Certas condições de elegibilidade, como regras de ligação local, prejudicam injustamente determinados grupos, incluindo migrantes e famílias vulneráveis.
• Resposta inadequada ao problema das Pessoas em Situação de sem-abrigo: Ausência de uma política abrangente para Pessoas em Situação de sem-abrigo e insuficiência na recolha de dados sobre despejos e sem-abrigo, impedindo uma ação eficaz.

Apelo à Ação

Face a esta decisão, a FEANTSA e a Woonzaak instam as autoridades belgas e da região de Flandres a adotarem medidas corretivas imediatas, incluindo:

• Desenvolvimento de uma estratégia habitacional abrangente que priorize as necessidades dos agregados de baixos rendimentos e esteja alinhada com as obrigações de direitos humanos da Bélgica ao abrigo da Carta Social Europeia
• Expansão urgente da oferta de habitação social para garantir que aqueles em necessidade tenham acesso a habitações acessíveis e de qualidade.
• Eliminação de barreiras discriminatórias na atribuição de habitação social para assegurar igualdade de acesso para todos.
• Melhoria da proteção para inquilinos no mercado de arrendamento privado, incluindo medidas mais rigorosas de controlo de rendas e assistência financeira para inquilinos de baixos rendimentos.
• Reforço da recolha de dados sobre sem-abrigo e condições habitacionais para informar políticas baseadas em evidências destinadas a acabar com a exclusão habitacional.

Comentando a decisão, Freek Spinnewijn, Diretor da FEANTSA, afirmou:

“Esta decisão é um alerta para a Bélgica. A habitação é um direito humano fundamental, contudo, milhares de pessoas na região da Flandres continuam a enfrentar rendas incomportáveis, situações de sem-abrigo e discriminação. Apelamos ao governo belga para que aja agora e introduza reformas significativas para garantir habitação para todos. A FEANTSA e os seus parceiros continuarão a monitorizar a situação e a pressionar por justiça para os afetados.

Hugo Beersmans, representando as organizações na Woonzaak, acrescentou

“Instamos a Ministra da Habitação, Melissa Depraetere, e todo o governo flamengo a envolverem-se num diálogo significativo com as organizações que trabalham no terreno. É tempo de estabelecer um pacto habitacional que priorize o direito à habitação e ofereça uma resposta concreta às preocupações levantadas pelo Comité Europeu dos Direitos Sociais. Esta decisão deve marcar um ponto de viragem para uma política habitacional justa e inclusiva.

A Queixa Coletiva nº 203/2021 foi apresentada contra a Bélgica, uma vez que é o Estado que assinou a Carta Social Europeia. No entanto, a decisão confirma violações graves da Carta Social Europeia relativamente ao direito à habitação na região da Flandres, onde o governo regional detém autoridade sobre a habitação

Para mais informações, consulte a decisão completa no site do Conselho da Europa.