A promessa e o risco

Com o anúncio do próximo “European Affordable Housing Plan” (Plano Europeu de Habitação Acessível), cresce também o risco de que as medidas propostas privilegiem mecanismos de mercado e deixem de fora os mais vulneráveis. Em vez de reforçar o modelo de habitação social — uma oferta pública ou sem fins lucrativos de habitação — o plano pode estar a inclinar-se para soluções “acessíveis” dependentes do setor privado e de regulações fracas, o que pode falhar em garantir acesso para os mais pobres.

Segundo dados da FEANTSA e da Fondation pour le Logement, em 2024 as famílias com rendimentos baixos gastaram, em média, 37 % do seu rendimento em habitação — contra 19 % para a população em geral. Em muitos países, ainda se multiplicam os pedidos por habitação social pendentes, enquanto a oferta “intermédia” ou “acessível” cresce mas nem sempre se volta para quem tem menos recursos.

Os apelos da FEANTSA

A FEANTSA e organizações parceiras apelam à Comissão Europeia e aos decisores políticos para que:

• Priorizem a habitação social pública ou comunitária, acessível sobretudo às pessoas com rendimentos mais baixos.

• Evitem que o direito à habitação seja tratado como uma mercadoria sujeita às regras do mercado imobiliário.

• Garantam transparência, mecanismos de regulação do arrendamento e quotas de habitação social nos novos projetos.

• Assegurem que os investimentos para renovação energética não promovam gentrificação ou expulsão de moradores já fragilizados.

• Mobilizem fundos públicos suficientes (UE, estados-membros, cidades) de modo permanente e sustentável.

Em declarações recentes, a FEANTSA sublinha que o esforço não pode terminar no plano: é preciso executar políticas concretas, com recursos e incentivos fortes, para colocar de pé uma habitação acessível, estável e digna “para todos”.

Qual o papel do CASA-Portugal?

Para o CASA — Centro de Apoio ao Sem Abrigo, estas denúncias e exigências têm especial relevância. Num país onde o custo da habitação, os rendimentos baixos, o mercado de arrendamento e a escassez de soluções públicas se combinam num contexto complicado, é essencial que:

1. Portugal participe ativamente nas consultas da Comissão Europeia e assuma compromissos mais ambiciosos no debate europeu.

2. As organizações sociais, autarquias e cidadãos mobilizem-se para pressionar as entidades nacionais a incorporar os princípios defendidos pela FEANTSA nas políticas habitacionais.

3. O apoio às pessoas em situação de sem-abrigo continue a incluir não só alojamento temporário, mas caminhos seguros para habitação estável.

A crise de habitação na Europa — e em Portugal — não é apenas uma questão de “oferta e procura”. É uma questão de justiça social e de dignidade humana. Um verdadeiro Plano Europeu de Habitação não pode deixar os mais frágeis à margem.